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Ano 2018-2021: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 03/02/2020 12h06
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Ano 2014-2017: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 03/02/2020 12h06
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Ano 2010-2013: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 03/02/2020 12h05
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Lei Orçamentária Anual: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 30/09/2019 16h34
Lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.
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Ano 2018: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 03/02/2020 12h05
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Ano 2017: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 03/02/2020 12h05
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Ano 2016: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 03/02/2020 12h05
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Ano 2015: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 03/02/2020 12h05
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Ano 2014: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 03/02/2020 12h04
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Ano 2013: por adm — publicado 10/10/2018 — última modificação 03/02/2020 12h04
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