A Câmara Municipal de Piraí, por meio da Procuradoria-Geral, ajuizou nesta terça-feira (dia 15) uma Ação Civil Pública, com pedido de Tutela de Urgência em defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, na esfera do Direito do Consumidor. Constam como réus no processo a viação Expresso Real Rio e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ).

A medida foi tomada após a decisão da empresa de transporte público coletivo determinar a suspensão da linha Seropédica x Cacaria, via Ponte Coberta. A mudança começou a vigorar no último dia 8, quatros dias após moradores promoverem uma manifestação exigindo melhorias na qualidade do serviço prestado.

A inesperada retirada das linhas provocou transtornos na vida de aproximadamente mil pessoas, que diariamente se deslocam de ônibus para o trabalho e escolas, que nesta semana tiveram as aulas presenciais retomadas. De acordo com relatos, a Expresso Real Rio estaria alegando falta de segurança para operar nos dois bairros pertencentes a cidade de Piraí, argumento contestado por moradores. “Foi um protesto pacífico, sem qualquer ato de violência ou ameaça aos funcionários da empresa”, afirmou um usuário da linha Cacaria x Seropédica, que pediu anonimato.   

O vereador Alex Joaquim (PL), presidente da Câmara Municipal de Piraí, já levou e pretende reforçar o pedido de intervenção no caso da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e outros órgãos buscando apoio para reverter a decisão da empresa. Anteriormente, ofícios foram encaminhados solicitando interferência de autoridades do Estado, como o próprio governador Cláudio Castro (PL) e outras comissões da Alerj, junto a Expresso Real Rio.  

“Sou um simples vereador da cidade de Piraí e a briga ocorre em âmbito estadual. Não é fácil, mas vamos lutar até o fim, inclusive na Justiça. Lutarei sempre, porém, tenho limitações”, garantiu o parlamentar. A Ação Civil Pública foi distribuída na Vara Única do município. O valor da causa foi estipulado em R$ 500 mil.