Por 6 votos a 5, Câmara derruba vetos do prefeito
Caso o chefe do Executivo não promulgue a lei, nos prazos previstos no artigo 58 da Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara a promulgará
O plenário da Câmara, em sessão extraordinária promovida na tarde desta quarta-feira (27/12), derrubou dois vetos do prefeito Luiz Antonio (PDT). Um deles foi a mensagem 024/2017, alterando o caput do artigo 8º, do Projeto de Lei 43/2017. O texto original estima a receita e fixa a despesa do município de Piraí para o exercício financeiro de 2018 em R$ 199,5 milhões.
O Executivo, porém, havia vetado a emenda modificativa 03/2017, aprovada pela maioria do plenário e que impede a administração municipal de abrir créditos suplementares sem prévia autorização da Câmara. A votação teve 6 votos pela derrubada, contra cinco pela manutenção e zero abstenção.
Outro veto derrubado foi o referente a mensagem 025/2017, emenda modificativa 04/2017, que deu nova redação ao artigo 4º do parágrafo único e ao artigo 5º do Projeto de Lei 44/2017. O assunto em questão diz respeito a proposta do Plano Plurianual (PPA) para o período compreendido entre 2018 e 2021.
Com a decisão do plenário, os dois projetos serão enviados ao prefeito municipal, em até 48 horas, para promulgação. Caso o chefe do Executivo não promulgue a lei, nos prazos previstos no artigo 58 da Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara a promulgará.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Piraí