A Câmara de Piraí aprovou o texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei enviado pelo Executivo estima a receita e fixa a despesa em R$ 230 milhões para exercício do Município em 2019. O orçamento é aproximadamente 13% maior do que o aprovado para 2018, de R$ 200 milhões.

A LOA tem por objetivo definir os investimentos para o próximo ano em áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura, entre outras pastas, órgãos e Fundos de Administração, além do Poder Legislativo. Protocolada no dia 15 de outubro, a mensagem foi analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Dos 230 milhões orçados para o próximo ano, a maior verba municipal pertencerá à área da Saúde, com estimativa de R$ 75 milhões. Em seguida, vem a área da Educação, que deve receber R$ 44 milhões. Já para o Legislativo irão R$ 7 milhões.   

Responsável pela relatoria da LOA, o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Júnior Rocha (DEM), citou o aumento da fiscalização da Câmara com os recursos públicos a partir da aprovação, em 2017, da emenda que estabelece em zero o percentual de remanejamento no orçamento municipal sem autorização prévia do Poder Legislativo. “Antes desta emenda, a população, e até nós vereadores, não tínhamos conhecimento de muitas coisas. Você pensa o seguinte: prefeito ter R$ 80 milhões para remanejar para onde quiser, sem pedir autorização e dar satisfação. Nós assumimos um compromisso naquela ocasião que iríamos votar tudo aquilo que viesse e que não iríamos atrapalhar o município, e nós cumprimos. Fizemos a nossa parte”, frisou o parlamentar.

O presidente da Comissão de Finanças da Câmara reforçou o compromisso de seguir atento às demandas da população em 2019. “Nós só fazemos o nosso dever, que é fiscalizar. Em Piraí, tinha um grupo unido há 30 anos e as coisas corriam meio que na base da camaradagem. Acabou isso", destacou Júnior Rocha.

LOA

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal, composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo por quatro anos. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Enquanto a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos municipais, estaduais e federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde será aplicado o recurso que será gasto.