A Câmara Municipal de Piraí, por intermédio da Procuradoria Jurídica, vem a público esclarecer, em referência ao relatório de auditoria governamental de inspeção especial realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), que estuda a adoção de medidas em desfavor dos dois institutos citados no parecer da Corte de Contas, com vistas à restituição aos cofres do município do valor repassado. 

Prova da inexistência de má-fé da parte do Poder Legislativo piraiense, é que o TCE, pela mesma razão, notificou outros 90 municípios do Estado (com exceção da capital, que tem Tribunal de Contas próprio), e que também contrataram ambas as empresas, no período de 2010 a 2014, para prestação do serviço de capacitação de servidores e agentes políticos.

Vale ressaltar, que nosso corpo jurídico já prestou esclarecimento aos envolvidos, incluindo servidores. A defesa será apresentada de forma individual, sob responsabilidade dos citados, dentro do prazo estabelecido pelo TCE. Reforçamos que em momento algum houve desvio de verba pública.

 Sobre o pagamento de diárias, a Câmara segue o Regime Jurídico dos Servidores do Município. No dia 8 de dezembro de 2015 foi publicada a Resolução 617, regulamentando a concessão de diária ao servidor e agente político. O modelo aplicado atualmente segue as recomendações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Tutela Coletiva de Barra do Piraí –, dentro do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o órgão.

Destacamos, ainda, que nosso quadro de funcionários participou, em oportunidades diversas, de cursos, seminários, congressos, palestras e outros eventos promovidos pelo próprio TCE e outras empresas. Segundo relatório elaborado pela Corte de Contas, “não se verificou informações que pudessem desabonar a imagem das mesmas”. Neste período foram contratas a ESAD, Interlegis, Instituto Legislativo Brasileiro, IBDA, IBAM, além das editoras Fórum e NDJ. Por fim, a Câmara Municipal de Piraí reafirma seu compromisso de continuar trabalhando para a manutenção da qualidade e da transparência, zelando pelo dinheiro público.

Piraí, 19 de março de 2018

Assessoria de Comunicação