Vereadores e técnicos da Prefeitura debatem Mensagem criando novos critérios de avaliação para cessão de terrenos ocupados por empresas
Atendendo convite da presidência da Câmara de Vereadores, técnicos da Prefeitura participaram na tarde desta segunda-feira (dia 4) de uma reunião para esclarecer pontos da Mensagem 036/2023. Na proposta, o Executivo Municipal busca autorização legislativa para a criação de critérios legais de avaliação a ser adotado e a forma de alienação definitiva dos terrenos e imóveis ocupados pelas empresas que tenham termo de cessão ou doação com o Município. A matéria já foi lida em plenário e tramita em regime de urgência.
Além dos vereadores, estiveram presentes na reunião o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Miguel Barbosa de Freitas, além de representantes da secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
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