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Acesso à Informação

por pir — publicado 19/07/2017 16h55, última modificação 30/09/2019 19h34
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Para acesso às informações não disponíveis neste Portal, acesse os formulários de solicitação às informações elencados abaixo.

- Formulários para download

-Solicitação de informação - pessoa física

-Solicitação de informação - pessoa jurídica

- Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, 08h às 17h
Endereço:  Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, 16 | Centro, Piraí/RJ -  CEP 27175-000
Coordenação Geral:
Sonia Neiva de Lima - Diretora Geral
Mariana Barbosa da Silva - Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação
Contato:
cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefone (24)2411-9500